Responsabilidade Objetiva em Acidente de Trabalho: O Que o STF Decidiu no Tema 932

Responsabilidade Jurídica — NR-12

Por Mateus Santos, Engenheiro Mecânico | CREA-SP · 26 de agosto de 2026

“A responsabilidade do empregador em acidente de trabalho é objetiva.” Você já ouviu isso em treinamento, em palestra de segurança e em material comercial de consultoria. Está errado — ou, no mínimo, impreciso a ponto de derrubar o argumento de quem repete. O STF não disse isso. O que ele fixou, no Tema 932 de repercussão geral, foi um teste de três elementos. E entender esse teste é o que separa quem discute o assunto com propriedade de quem repete jargão.

Existem Dois Regimes Possíveis, e Qual Se Aplica Não É Automático

A confusão nasce de dois dispositivos que parecem se contradizer.

A regra constitucional de base é a responsabilidade subjetiva

Constituição Federal, art. 7º, XXVIII — são direitos dos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa“.

A leitura literal exige culpa. Foi, por décadas, o entendimento dominante: sem culpa comprovada do empregador, não há indenização.

O Código Civil abriu a hipótese objetiva

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927, parágrafo único — “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Aqui não se pergunta se houve culpa. Pergunta-se se a atividade, por natureza, implica risco.

O Que o STF Decidiu no Tema 932

A tensão entre os dois dispositivos foi resolvida em repercussão geral no Tema 932 (RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes). O mérito foi julgado em setembro de 2019 e a tese foi aprovada pelo Plenário em 12 de março de 2020. Esta é a tese, na íntegra:

O Teste de Três Elementos

Leia a tese de novo e repare que ela não diz “todo empregador responde objetivamente”. Ela cria um filtro com três requisitos:

1. Exposição habitual. Não é o risco eventual, extraordinário, de um dia atípico. É a exposição que faz parte da rotina da função.

2. Risco especial, com potencialidade lesiva. Não basta ser um risco qualquer da vida em sociedade. Tem que ser especial — próprio daquela atividade — e capaz de lesionar de forma relevante.

3. Ônus maior do que o dos demais membros da coletividade. Comparação com o cidadão comum. O trabalhador suporta, por conta do trabalho, um risco que a população em geral não suporta.

E a Máquina Sem Proteção? Onde Ela Se Encaixa

Operar prensa, injetora, serra circular, guilhotina, misturador ou ponte rolante sem proteção adequada tem forte aderência aos três elementos: a exposição é habitual (é a função do operador), o risco é especial e altamente lesivo (amputação, esmagamento, morte), e o ônus é claramente maior do que o do cidadão comum.

Mas — e este é o ponto que quase todo material erra — quem decide é o juiz, caso a caso. A tese do STF não criou uma lista de atividades presumidamente objetivas. Ela criou um critério de enquadramento, que é aplicado à prova dos autos.

E Se o Caso Não Passar no Teste? O Ônus Ainda Tende a Virar

Suponha que o caso não se enquadre no risco especial e a discussão volte para o regime subjetivo, onde é preciso provar culpa. Isso não devolve à empresa o conforto que parece.

Quem detém o controle do ambiente, os registros, o projeto da máquina e o histórico de manutenção é o empregador — não o trabalhador acidentado. Daí a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova:

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 373, § 1º — “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo […] ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso […]”.

Traduzindo: o juiz pode determinar que quem prove seja a empresa, porque é ela quem tem os documentos.

A Conclusão Prática, Que Vale nos Dois Regimes

Repare que os dois caminhos desembocam no mesmo lugar. No regime objetivo, a culpa não se discute, mas a diligência comprovada pesa no arbitramento do valor, nos agravantes e na margem de acordo. No regime subjetivo, o ônus de provar diligência tende a recair sobre a empresa.

Nos dois casos, a pergunta que chega até você é idêntica: prove que agiu com diligência. E a resposta depende inteiramente de que documento existia antes do acidente.

Apreciação de risco datada. Plano de adequação com cronograma e evidência de execução. ART registrada no CREA, que dá data com fé pública. Registro de treinamento com lista de presença. Ordem de serviço entregue e protocolada. Registro de manutenção com os sete campos do item 12.11.2 da NR-12.

Nada disso se produz depois. É por isso que a discussão sobre regime de responsabilidade, no fim, é uma discussão sobre arquivo.

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