A IN 129 Foi Revogada: O Procedimento Especial de Fiscalização da NR-12 Hoje

Responsabilidade Jurídica — NR-12

Por Mateus Santos, Engenheiro Mecânico | CREA-SP · 26 de agosto de 2026

Se você pesquisar “IN 129 NR-12” hoje, vai encontrar dezenas de páginas explicando que a fiscalização da NR-12 segue um procedimento especial com prazo de até 12 meses para adequação, instituído pela Instrução Normativa SIT nº 129/2017. Quase todas estão desatualizadas. A IN 129 foi revogada em 2021. O que a substituiu mantém a possibilidade de prazo — mas exclui expressamente o cenário mais crítico da NR-12, que é justamente aquele em que a empresa mais contava com ele.

O Que Era a IN 129

A Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017, instituiu procedimento especial para a ação fiscal da NR-12. A lógica era de indução ao cumprimento em vez de punição imediata: em vez de autuar de saída, o auditor iniciava o procedimento por termo de notificação, com prazo para correção das irregularidades constatadas e possibilidade de plano de trabalho com cronograma escalonado, mediante justificativa de inviabilidade técnica ou financeira comprovada.

Ela nasceu num contexto específico — o de um parque industrial brasileiro com enorme passivo de máquinas antigas, em que autuar tudo de uma vez não produziria adequação, produziria apenas multa.

A Revogação

A IN 129 consta expressamente da lista de revogações da Instrução Normativa MTP nº 2, de 8 de novembro de 2021:

A IN MTP nº 2/2021 consolidou em um único ato os procedimentos a serem observados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, revogando de uma vez 39 instruções normativas anteriores. Não foi uma revogação dirigida contra a NR-12 — foi consolidação. Mas o efeito prático para quem lida com máquinas é concreto, e vale entender exatamente qual é.

O Que Vale Hoje

O procedimento especial para a ação fiscal continua existindo. Ele está nos arts. 145 a 151 da IN MTP nº 2/2021, agora em disciplina geral — aplicável ao conjunto da legislação trabalhista, e não mais em versão específica para a NR-12.

Art. 146 — pode ser instaurado procedimento especial “objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação, mediante a lavratura de termo de compromisso”.

Art. 151 — as pessoas sujeitas à inspeção submetidas ao procedimento “poderão firmar termo de compromisso, que fixará o prazo de até dois anos para o saneamento das irregularidades, ressalvadas as hipóteses previstas em normas específicas”.

O prazo, portanto, ficou mais longo no teto: até dois anos, contra os até 12 meses da lógica anterior. Mas há uma condição de entrada que mudou tudo.

A Exclusão Que Muda o Jogo

E o art. 38 da mesma IN fecha o raciocínio, em redação imperativa: constatada condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco à segurança e à saúde do trabalhador, deverá ser realizado o embargo ou a interdição e adotadas as medidas legais.

Junte as duas peças e a consequência aparece com clareza. As irregularidades de NR-12 que caracterizam risco grave e iminente — zona de prensagem acessível, proteção removida ou burlada, ausência de parada de emergência funcional, sistema de segurança inoperante — não entram no procedimento especial. Elas vão para interdição, com a folha correndo por força do art. 161, § 6º, da CLT.

O prazo de até dois anos existe. Ele apenas não se aplica ao caso que faz a empresa perder o sono.

A Leitura Correta, e Ela É Contraintuitiva

Muita gente lê essa mudança como endurecimento. Não é bem isso — a interdição em caso de risco grave e iminente sempre existiu, com base no art. 161 da CLT, e nunca dependeu de instrução normativa. O que a IN de 2021 fez foi tornar explícito o que já decorria do sistema: procedimento de indução serve para irregularidade sanável com prazo, não para risco iminente de amputação.

A leitura útil é outra, e é operacional: o parque de máquinas tem duas categorias, e elas têm destinos administrativos diferentes.

Categoria 1 — o que pode gerar interdição hoje. Não há prazo, não há negociação, não há cronograma. Resolve-se antes, ou desliga-se a linha quando a fiscalização chegar.

Categoria 2 — o que é irregularidade sanável. Documentação incompleta, procedimento não formalizado, capacitação sem registro, adequações de menor gravidade. Aqui, sim, cabe termo de compromisso com prazo de até dois anos.

Uma apreciação de risco competente separa essas duas categorias explicitamente. É esse ordenamento — e não o volume de páginas do relatório — que torna o documento útil para decidir investimento.

A Assimetria Do Prazo Continua Valendo

Para a Categoria 2, onde o prazo existe, permanece verdadeiro o que já valia na vigência da IN 129:

O prazo é o mesmo para as duas empresas. O resultado não é.

Quem já tem levantamento do parque, apreciação de risco e plano priorizado entra no termo de compromisso com escopo definido e consegue demonstrar evolução. Quem não tem gasta os primeiros meses só descobrindo o tamanho do problema, contrata sob pressão de prazo, paga mais caro e chega ao fim com o cronograma incompleto — que é a hipótese em que o descumprimento do termo produz consequência própria.

O Que Levar Deste Texto

Primeiro: se um consultor ou fornecedor citar a IN 129 como norma vigente para fundamentar prazo de adequação, ele está trabalhando com material desatualizado desde dezembro de 2021.

Segundo: o prazo existe, chega a dois anos, e é real — para irregularidade sanável.

Terceiro, e mais importante: para a máquina que pode amputar hoje, não há prazo. Há interdição. E a única forma de não descobrir isso na presença de um auditor-fiscal é saber, antes, em qual das duas categorias cada máquina do seu parque se encontra.

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