O que é FAP e como ele é calculado?

O Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador de 0,5000 a 2,0000 aplicado sobre a alíquota RAT, previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003 e regulamentado pelo art. 202-A do Decreto 3.048/1999. É calculado a partir da frequência, da gravidade e do custo dos acidentes registrados no CNPJ, comparados aos das demais empresas da mesma atividade econômica.

Quais são as alíquotas do RAT?

Conforme o art. 22, II, da Lei 8.212/1991, a contribuição incide sobre a folha em 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave, segundo o grau de risco da atividade preponderante da empresa.

Contratar laudo NR-12 reduz o FAP da empresa?

Não diretamente. O FAP responde ao histórico de sinistralidade dos últimos dois anos — frequência, gravidade e custo dos benefícios acidentários. A adequação das máquinas reduz acidentes e afastamentos, e é essa redução que se reflete no FAP, com efeito diferido. Nenhum documento, por si só, altera a alíquota.

O FAP pode subir sem a empresa ter emitido CAT?

Pode. O NTEP, previsto no art. 21-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006), reconhece o nexo entre o afastamento e o trabalho a partir do cruzamento entre o CNAE da empresa e o CID do diagnóstico. Reconhecido o nexo, o benefício é classificado como acidentário independentemente da emissão de CAT e passa a compor o cálculo do FAP.

FAP e RAT: Quanto Uma Máquina Insegura Custa na Folha Todo Mês

Responsabilidade Jurídica — NR-12

Por Mateus Santos, Engenheiro Mecânico | CREA-SP · 26 de agosto de 2026

Toda discussão sobre segurança de máquinas acaba na mesma parede: o investimento é certo, o retorno é hipotético. Existe, porém, uma linha da folha de pagamento que responde diretamente ao histórico de acidentes da empresa — e que sai do caixa todo mês, com ou sem processo, com ou sem fiscalização. É a combinação FAP × RAT. Para uma indústria de porte médio, a diferença entre o melhor e o pior enquadramento passa de meio milhão de reais por ano.

Primeiro o RAT: a Alíquota de Base

Lei 8.212/1991, art. 22, II — a contribuição para o financiamento dos benefícios por incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho incide sobre a folha de pagamento nas alíquotas de 1% (risco leve), 2% (risco médio) ou 3% (risco grave), conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa.

A maior parte da indústria de transformação — metalurgia, plástico, alimentos, madeira, sucroenergético — está em grau 2 ou 3. Esse número não se escolhe: decorre do CNAE da atividade preponderante.

Depois o FAP: o Multiplicador Que Depende de Você

Lei 10.666/2003, art. 10 — as alíquotas de 1%, 2% e 3% “poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade econômica”.

A regulamentação está no art. 202-A do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 6.042/2007. É o Fator Acidentário de Prevenção — um multiplicador que vai de 0,5000 a 2,0000, calculado a partir da frequência, da gravidade e do custo dos acidentes do CNPJ, comparados aos das demais empresas do mesmo setor.

Repare na mecânica: o RAT é do setor, o FAP é seu. Duas empresas com o mesmo CNAE e a mesma folha podem pagar valores muito diferentes — e a diferença é inteiramente explicada pelo histórico de sinistralidade de cada uma.

A Conta, em Números

Considere uma indústria com folha mensal de R$ 1.200.000 enquadrada em RAT grau 3:

Com FAP 2,0000 (o pior enquadramento): alíquota efetiva de 6,0% sobre a folha → R$ 72.000 por mês.

Com FAP 0,5000 (o melhor): alíquota efetiva de 1,5% sobre a folha → R$ 18.000 por mês.

Diferença: R$ 54.000 por mês. R$ 648.000 por ano.

Esse é o intervalo entre os extremos. Na prática, a maioria das empresas está em algum ponto intermediário — mas mesmo um deslocamento parcial, de 1,4 para 1,0, já representa cifra que financia um programa inteiro de adequação.

Ressalva obrigatória — leia antes de repassar esse número

O FAP não cai porque a empresa contratou um laudo. Ele cai porque a empresa passa a ter menos acidentes, menos afastamentos e menos gravidade — e o cálculo usa histórico de dois anos. O efeito é real, mas diferido: o investimento de hoje aparece na alíquota depois. Os valores acima são cenário ilustrativo; os reais dependem da folha, do CNAE, do grau de risco e do desempenho comparado do seu setor. Quem apresenta isso como promessa de economia imediata está sendo enganoso.

Por Que Este É o Único Argumento Que Fala com o Financeiro

Todas as outras frentes de risco em segurança de máquinas — condenação trabalhista, ação regressiva do INSS, interdição, responsabilidade penal — dependem de um evento. Elas são probabilísticas, e por isso são fáceis de descontar mentalmente: “aqui nunca aconteceu”.

O FAP não depende de evento futuro. Ele já está acontecendo. Se a empresa teve acidentes nos últimos dois anos, ela já está pagando por isso, todo mês, em uma linha que quase ninguém abre.

Essa é a diferença que faz o assunto sair da pauta do SESMT e entrar na pauta da controladoria. E a pergunta que abre a conversa é simples: qual é o FAP da empresa neste exercício, e qual era há dois anos? Muita diretoria não sabe responder.

Onde Consultar

O FAP de cada estabelecimento é divulgado anualmente pela Previdência e fica disponível para consulta pelo CNPJ, com o demonstrativo dos índices de frequência, gravidade e custo que compuseram o cálculo. Esse demonstrativo é um documento subestimado: ele mostra, item a item, quais benefícios entraram na conta.

Vale abrir com atenção — porque é comum encontrar ali benefícios que a empresa não sabia que tinham sido classificados como acidentários. O que nos leva ao próximo ponto.

O Detalhe Que Pega Muita Empresa de Surpresa

Existe um mecanismo chamado NTEP — Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, previsto no art. 21-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 11.430/2006. Ele estabelece nexo entre o afastamento e o trabalho a partir do cruzamento estatístico entre o CNAE da empresa e o CID do diagnóstico.

Quando o nexo é reconhecido, o benefício vira acidentário independentemente de a empresa ter emitido CAT — e passa a pesar no FAP. É por isso que muita empresa descobre que subiu de FAP por benefícios que nunca registrou como acidente de trabalho.

Ressalva de escopo

Sou engenheiro mecânico, não advogado nem contador. Os dispositivos citados estão transcritos da fonte, mas o enquadramento tributário e previdenciário da sua empresa deve ser conferido com a contabilidade e com assessoria jurídica.

O Encadeamento Que Fecha o Argumento

Máquina adequada → menos acidente e menos afastamento → menos benefício acidentário no CNPJ → índices de frequência, gravidade e custo melhores → FAP menor → alíquota efetiva menor sobre a folha, todo mês.

Não é imediato e não é automático. Mas é a única frente em que a segurança de máquinas devolve dinheiro sem depender de acidente, processo ou fiscalização — e a única que continua rendendo mesmo quando nada de ruim acontece.

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