LITE — Laudo de Inspeção Técnica de Edificação: O Que É e Quando Vira Obrigatório
O PL 723/2025 institui o LITE como documento obrigatório para edificações com elevadores, redes de gás e outros sistemas prediais de risco. O projeto passou pela Câmara dos Deputados e está em tramitação final. Quando for sancionado, condomínios sem LITE estarão em não conformidade com legislação federal — e a responsabilidade é do síndico.
O Que É o LITE
LITE é a sigla para Laudo de Inspeção Técnica de Edificação. É um documento técnico que consolida a situação de todos os sistemas prediais em termos de segurança e conformidade — elevadores, rede de gás, estrutura, instalações elétricas, sistema de combate a incêndio.
A diferença em relação aos laudos individuais que existem hoje é que o LITE cria um documento único e rastreável, com periodicidade definida em lei federal, que o condomínio é obrigado a manter atualizado e disponível para apresentação a qualquer tempo.
O Que o PL 723/2025 Prevê
- LITE obrigatório para edificações com mais de 5 anos de construção
- Elaboração por profissional habilitado (engenheiro) com emissão de ART ou RRT
- Periodicidade: a cada 5 anos para edificações residenciais; a cada 3 anos para comerciais e de uso misto
- Prazo para adequação das edificações existentes: 2 anos após sanção da lei
- Sanções para condomínios inadimplentes: multa, impossibilidade de financiamento e restrições para alienação do imóvel
Status atual (junho/2026): O PL 723/2025 foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal. A expectativa do setor é sanção até o final de 2026. Condomínios que antecipam a regularização evitam o prazo de corrida que vai acontecer após a sanção.
LITE vs. Laudos Individuais: Qual a Diferença
| Aspecto | Laudos individuais (hoje) | LITE (após PL 723/2025) |
|---|---|---|
| Elevador | Laudo anual separado — Lei Est. 10.348/70 | Incluso no LITE + laudo específico mantido |
| Rede de gás | Laudo separado — NBR 15571 | Incluso no LITE + documentação específica |
| Base legal | Legislação estadual / municipal variada | Lei federal uniforme para todo o Brasil |
| Sanção | Interdição + multa local | Restrição de financiamento + alienação do imóvel |
| Profissional | Engenheiro habilitado por sistema | Engenheiro ou arquiteto com ART/RRT |
O Que o Síndico Deve Fazer Agora
O LITE não está em vigor ainda — mas a obrigação de manter laudos individuais dos sistemas prediais já existe e é exigível agora. O PL 723/2025 não cria obrigações novas do zero; ele organiza e federaliza o que já é exigência por legislações estaduais e municipais esparsas.
Síndico que já tem o laudo de elevador atualizado com ART e o laudo de rede de gás em dia está substancialmente preparado para o LITE — a maior parte da documentação necessária já existirá.
Segundo levantamento do setor publicado em maio/2026, a nova norma técnica de elevadores pode exigir investimento de até R$ 240 mil por edificação para adequação dos equipamentos mais antigos. O laudo técnico identifica o que precisa ser adequado — sem ele, o condomínio não sabe onde está e não tem base para negociar com fornecedores.
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Mateus Santos — Engenheiro Mecânico | CREA-SP. Laudos técnicos prediais para condomínios no interior de São Paulo.