Você recebeu um laudo técnico de elevador ou rede de gás e não sabe se a ART é realmente necessária? A resposta é sempre sim. A ART é o documento que transforma um laudo técnico em um instrumento legalmente válido — sem ela, o laudo não tem valor jurídico em fiscalizações, seguros ou processos judiciais.
O que é a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?
A ART é o registro obrigatório de qualquer serviço técnico de engenharia no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Ela identifica o profissional responsável pela execução do serviço, a natureza do trabalho realizado e o local onde foi prestado.
Em outras palavras: a ART é a assinatura legal do engenheiro sobre o trabalho que realizou. Sem ela, qualquer documento técnico — laudo, projeto, vistoria — carece de respaldo legal.
Quando a ART é obrigatória?
- Laudo de elevador (NBR 16858) — a ART é exigida pelo município
- Teste de estanqueidade (NBR 15571) — a ART valida o laudo perante a fiscalização trabalhista
- Laudo NR-12 para máquinas — obrigatório para empresas sujeitas à fiscalização do MTE
- Projetos e vistorias em geral — qualquer serviço de engenharia executado por profissional habilitado
O que acontece se o laudo não tiver ART?
- O documento não tem validade em fiscalizações do Ministério do Trabalho
- O seguro predial pode ser invalidado em caso de sinistro
- Em processos judiciais, laudos sem ART são desconsiderados como prova técnica
- O engenheiro que assinar um laudo sem ART está sujeito a sanções no CREA
A ART está inclusa no laudo da MS Soluções?
Sim. Em todos os serviços da MS Soluções em Engenharia, a ART já está incluída no preço. Não cobramos separado e não entregamos laudo sem o registro no CREA.
WhatsApp: (16) 99460-4999 | E-mail: solucoesemengenhariams@gmail.com
Mateus Santos — Engenheiro Mecânico | CREA-SP